Decreto Legislativo Regional N.º 39/2002/A, de 18 de Dezembro
"Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A (aprova a or..."

Decreto Legislativo Regional N.º 40/2002/A, de 23 de Dezembro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001,..."

Decreto Legislativo Regional N.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro
"Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003.

Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 34/2002/A, de 19 de Dezembro
"Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Apoios a Actividades ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 35/2002/A, de 21 de Dezembro
"Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.

Despacho Normativo N.º 1/2003, de 2 de Janeiro
"Altera o preço máximo de venda ao público da gasolina sem chum..."

Portaria N.º 1/2003, de 2 de Janeiro
"Aprova o modelo do impresso de inscrição no cadastro dos estab..."